| Projeto: |
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PL 832 06/09/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-832/1995
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO E LUMINAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BENS MUNICIPAIS / BIBLIOTECA / CASA DE CULTURA / CRECHE / EDIFICIO PUBLICO / ESCOLA MUNICIPAL / ILUMINACAO PUBLICA / IMOVEL MUNICIPAL / LOGRADOURO PUBLICO / PARQUE MUNICIPAL / PAVIMENTACAO / PMSP / POSTO DE SAUDE / PRESTACAO DE SERVICO / SERVICOS PUBLICOS / VIA DE ACESSO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1487-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/09/1995 | Encaminhado em 18/09/1995 | | CCJ | Recebido em 19/09/1995 | Encaminhado em 09/10/1995 | | ATM | Recebido em 20/10/1995 | Encaminhado em 16/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/1997 | Encaminhado em 08/05/1997 | | ATM | Recebido em 08/05/1997 | Encaminhado em 23/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 27/03/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 10/04/2013 | Encaminhado em 01/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |